Tag Archives: Palavras da Ange

Palavras da Ange: Perdi a Comanda, e agora?

28 nov

Oi gente, tudo bem?

Hoje a Ange vem trazer um assunto interessante e polêmico: perder a comanda na balada. Confesso que morro de medo de acontecer isso comigo, então levo o cartão praticamente grudado no meu braço! hehehe

Será que é certo o que os bares fazem? E como nós podemos nos garantir nesses casos?

Vamos saber o que a nossa especialista jurídica diz:

“É comum receber, nas baladas, barzinhos etc., uma comanda para a marcação do consumo realizado no estabelecimento. Atrás do cartão, consta que, caso o consumidor perca o mesmo, terá de pagar o dobro do valor de consumação (quando estipulado) ou outro tipo de multa.

Imagem: Reprodução

 Não é de hoje que esse tipo de cobrança gera dúvidas quanto à sua legalidade.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a cobrança de multa por extravio da comanda só é válida se houver culpa do consumidor, o que exclui, por exemplo, casos de furto dentro do local. Além disso, a multa só é válida se o valor for razoável, o que raramente ocorre, pois os estabelecimentos cobram valores avultantes pela perda; em alguns casos, chegam a cobrar multas muito acima do valor da entrada ou taxa de consumação oferecida.

O correto é o estabelecimento sempre ter o controle dos gastos do consumidor, mesmo com a distribuição da comanda, ou seja, os bares ou casas noturnas devem manter outra forma de controle dos gastos dos clientes, além da comanda, pois tal responsabilidade não pode ser repassada ao consumidor.

No caso de não haver qualquer outro tipo de controle por parte do estabelecimento, o valor a ser pago deve ser o declarado pelo cliente (e, nesse caso, vale lembrar que deve prevalecer a boa-fé de ambas as partes, para que ninguém saia prejudicado).

Ao perder a comanda, cabe ao consumidor avisar imediatamente à gerência da casa. Depois, o mesmo deve expor o valor consumido, que só pode ter cobranças adicionais se for justificada pela taxa de confecção do cartão (pode ser acrescentada uma multa pela falta de cuidado do cliente, desde que não exceda 10% do valor da conta).

Mas, no caso de roubo ou furto da comanda dentro do estabelecimento, o consumidor não deve ser responsabilizado pelo fato, não tendo a obrigação de arcar com qualquer multa.

Caso as partes não consigam resolver o ocorrido amigavelmente, o consumidor pode pagar pela taxa determinada, em caso de extravio do cartão, devendo solicitar uma nota fiscal, com a discriminação da cobrança referente à perda da comanda. Com este documento, o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor para exigir seus direitos”.

Aí eu pergunto para vocês: quem já viveu essa situação? Como fizeram? Alguém já pagou a multa? Se alguém for dono de estabelecimento e quiser se pronunciar, como o outro lado da história, o espaço também está aberto!

Palavras da Ange: A polêmica do e-mail

14 nov

Oi gente, tudo bem?

E a nossa colaboradora jurídica, a Ange, está de volta. Dessa vez ela nos trouxe um post com um ponto bem interessante: o e-mail. Todo mundo já recebeu algum com mensagens de projetos de lei, petições para abaixo-assinado, doações… mas será que é verdade? Em que devemos acreditar? E se não for, como provar? Vejamos então:

“A internet revolucionou a vida de todos nós. É quase impossível conhecer alguém que não tenha cadastro em pelo menos uma rede social (quando não cadastrada em TODAS), que não use os serviços bancários pela internet (vamos combinar, facilitou muuuito a vida da gente), que não veja vídeos etc. etc. E o e-mail? Quer ferramenta mais útil que essa?

Pois bem, desde que o mundo é mundo e, com o boom da internet, nosso e-mail não é usado somente para trabalhos importantes e úteis. Que atire a primeira pedra quem nunca recebeu (e enviou) uma piadinha para o colega de trabalho, para os amigos… E as famigeradas correntes eletrônicas? Por vezes, como diz o ditado, só para prevenir, a gente acaba passando a corrente para frente (sei lá, vai que é verdade e você vai ter azar pelo resto da vida… Ninguém merece!).

Imagem: Reprodução

Assim, vira e mexe, além das piadas, vídeos engraçados e muita besteira que rolam pela rede, também recebemos mensagens ditas muito úteis, com informações que ninguém sabia e que alguém, cheio de boas intenções, fez o favor de descobrir e nos repassou.

Resolvi falar desse assunto porque, dia desses, recebi uma delas (além de tantas outras que já cansei de receber). Acho importante termos atenção antes de repassar algumas informações que, senão falsas, muitas vezes não valem em todos os lugares.

Por exemplo: recebi um e-mail dizendo que se gastarmos 10 vezes o valor cobrado pelo estacionamento do shopping center, não temos a obrigação de pagar o mesmo. Sim, isso é possível, mas me parece, que somente o estado do Rio de Janeiro tem lei acerca desse assunto. No estado de São Paulo existe apenas um projeto de lei, que aguarda votação. Nada mais que isso. Portanto, antes de divulgar esse tipo de informação, verifique a legislação do seu estado, da sua cidade. Uma simples consulta no Google pode solucionar a dúvida.

Também já vi a divulgação da seguinte informação:

“Documentos roubados – BO (boletim de occorrência) dá gratuidade – Lei 3.051/98 – VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..” (sic)

Essa informação não é totalmente falsa. Ao contrário, é verdadeira. Porém, quem a divulgou esqueceu de mencionar que trata-se de uma lei ESTADUAL, precisamente do estado do Rio de Janeiro. Ou seja, a gratuidade para emissão de 2ª via de documentos com base na Lei 3.051/98 só é válida para o estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez, vale consultar a legislação do seu estado para saber se existe algo similar à lei carioca.

Sem me alongar nesse assunto, até porque, se fosse falar de todos os e-mails divulgados, com informações nem sempre verdadeiras, o espaço seria até pequeno para escrever (tem o caso da Fanta Uva, que seria prejudicial à saúde por conter substâncias cancerígenas – e que, segundo uma amiga viciada nesse refrigerante, foi desmentida pela Coca Cola, fabricante do produto; o tal telefone da CET que isenta da multa do rodízio, caso você fique preso no trânsito além do horário permitido e que seria válido somente para a cidade de São Paulo, e que também não é verdade, entre outros).

A questão é realmente ter a certeza da informação que você recebeu e pretende repassar, saber se é verdadeira, antes de divulgá-la aos amigos, conhecidos, colegas etc, evitando informações descabidas e mentirosas.

PS: para quem não mora na cidade de São Paulo e não está a par do assunto, ainda hoje o município estipula um rodízio de veículos, de acordo com o final da placa, alegando motivos ambientais. Porém, para quem reside na cidade ou redondezas, o real motivo da permanência do rodízio de veículos é que, sem ele, a cidade efetivamente não anda de carro. Isso porque, mesmo com o rodízio, os paulistanos ainda enfrentam quilômetros de congestionamentos”.

Ou seja, informação ainda é tudo, gente. Nada nos impede de fazermos uma busca simples para checar a informação, já que é fácil sair por aí espalhando um monte de inverdades e às vezes a gente, na melhor das intenções, repassa sem saber.

Alguém mais lembra de algum caso? E as “histórias da carochinha”?

Palavras da Ange: Sites de compras coletivas violam direitos do consumidor

24 out

Oi gente! Tudo bem aí?

A Ange está de volta, dessa vez com um assunto bem pertinente: páginas virtuais de compras. Querem saber mais? Vamos lá!

Você já se tornou adepto de sites de compras coletivas? Comprou um, dois, três, dez vouchers? Sua vida mudou depois de descobrir essas páginas?

Pois é. Sucesso em outros países, no Brasil, os sites de compras coletivas também atingiram o auge, fazendo parte da vida das pessoas. E como! Tenho amigas que não vivem mais sem eles. Compram desde uma oferta de manicure até escovas progressivas, viagens etc.

Imagem: Reprodução

Hoje já são quase duas mil empresas que oferecem esse tipo de compra. Porém, nem tudo são flores. Com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entre os maiores problemas enfrentados pelos consumidores estão o fato de as empresas não assumirem responsabilidade por problemas decorrentes das vendas, nem oferecerem informações suficientes ao consumidor, muito mesmo naquelas letras minúsculas, e divulgarem descontos maiores do que realmente são.

Entre as diversas violações aos direitos do consumidor, destacam-se:

Cadastro obrigatório de e-mail, sem acesso ao contrato: é direito do consumidor só cadastrar seu e-mail após analisar os Termos e Condições de Usos e a Política de Privacidade. Porém, a pessoa só consegue ter acessos as tais regras de funcionamento dos sites após o cadastro. Além disso, durante o processo, o sistema opt-out faz com que o cliente aceite compulsoriamente as regras de prestação de serviço, uma vez que esse item já vem assinalado, desrespeitando-se a autonomia e liberdade de escolha.

Utilização indevida de dados pessoais: algumas empresas compartilham dados pessoais dos usuários cadastrados com seus parceiros para uso comercial e publicitário, o que é uma ameaça à privacidade dos consumidores e dá margem à propaganda virtual massiva e abusiva, chamadas spams.

Isenção de responsabilidade: todos os sites apresentam cláusulas contratuais que eximem sua responsabilidade em relação à qualidade e à eficiência dos produtos e serviços que oferecem. De acordo com os contratos, a obrigação de reparar eventuais prejuízos cabe apenas aos seus parceiros, pois as páginas entendem que são apenas intermediadoras da compra. Vale lembrar que o site de compras coletivas faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, pois atua na etapa de oferta, publicidade e transação financeira dos compradores. Assim, não há o que justifique a isenção ou diminuição de sua responsabilidade.

O artigo 51, I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispõe que tais cláusulas são nulas. Portanto, o consumidor tem o direito de exigir que os sites de compras coletivas resolvam os problemas constatados nos produtos ou serviços que comercializam.

Desconto maquiado: alguns sites inflacionam os preços para disponibilizá-los em promoção, fazendo com que, ao contratar o serviço diretamente com o fornecedor, a oferta saia mais barata do que nos sites de compras coletivas, mesmo com o desconto. Há casos piores, em que as empresas prometem descontos que não existem, cobrando o valor real do produto ou serviço.

Direito de arrependimento: alguns sites não informam adequadamente o direito de arrependimento que, segundo o CDC, é de até sete dias após a compra, e dá o direito do consumidor receber seu dinheiro de volta. Pior, há sites que cobram multa pelo direito de arrependimento, o que é um absurdo e uma prática totalmente ilegal, pois trata-se de um direito do consumidor, assegurado pela lei.

Além desses, podemos listar a ausência de SAC nos sites, falta de informações que identifiquem os fornecedores e o número mínimo de compradores, entre outros problemas.

Portanto, antes de efetuar uma compra, é preciso estar atento a tudo, seja o tipo de serviço que deve ser prestado, o local da oferta e, após a compra, quando você for usufruir o serviço, notar se sua prestação está de acordo com o que foi contratado.

Ainda lembro que é terminantemente proibido ao prestador do serviço fazer qualquer tipo de discriminação entre consumidores que compraram em sites coletivos e os que não o fizeram. Isso porque já houve casos em que, em restaurantes, o garçom avisava a cozinha se o cliente era ou não de compra coletiva, o que diferenciava o prato a ser servido.

Eu mesma confesso ser adepta desses sites. Tive a oportunidade de conhecer lugares ótimos, que recomendo aos meus amigos, porém, também já me decepcionei com outros, que não recomendo a ninguém e nos quais jamais voltarei.

Infelizmente, vejo que alguns lugares não aproveitam a publicidade da oferta, oferecendo um serviço péssimo e não cativando o potencial cliente, que poderia se tornar habitué do serviço”.

Palavras da Ange: E continua a greve dos Correios

10 out

Oi gente, tudo bem?

Nossa colaboradora jurídica está de volta, fazendo comentário sobre um assunto que ainda nos revolta: a greve dos Correios. Dessa vez a Ange vem nos lembrar como devemos fazer com as nossas contas nesse período. Vamos saber?

Olá, pessoal, como vocês estão?

Bem, vocês já devem saber que os Correios estão em greve desde o dia 15 de setembro e, segundo informações veiculadas nos meios de comunicação, TODOS os estados brasileiros aderiram ao movimento grevista.

De acordo com dados da comissão de negociação, 70% dos funcionários aderiram ao movimento (lembrando que 30% do quadro de pessoal deve continuar a trabalhar, por força da legislação).

Pois é, não bastasse todo o descaso com nossas correspondências, agora temos de sobreviver a greve. Particularmente, isso só reforçou minha opinião de que os Correios já foram bons…

Novamente abordo esse assunto dos correios para lembrar nossos leitores de que a greve não justifica atraso em pagamentos cujas cobranças se dão por via postal, tampouco obrigam as empresas a descontar juros e multas pelo atraso no pagamento das faturas.

Por outro lado, a paralisação não isenta as empresas de responsabilidades com os consumidores. Isso porque é obrigação das empresas oferecerem outra forma de pagamento viável ao consumidor (por exemplo: segunda via de boleto pela internet). Cabe ainda às empresas divulgar amplamente as alternativas disponíveis ao consumidor.

Se isso não acontecer, é recomendável entrar em contato com a empresa para solicitar outra opção de pagamento antes do vencimento, caso você saiba a data de vencimento de suas contas, impedindo a cobrança indevida de juros, multa e outros, bem como o cancelamento de serviços.

E ainda, no caso de encomendas, como por exemplo, Sedex, o consumidor tem o direito de pleitear ressarcimento por eventuais prejuízos nesse tipo de serviço, se houver atraso no recebimento (a reclamação deve ser feita em algum órgão de defesa do consumidor).

Nestes casos de encomendas ou correspondências urgentes, recomenda-se, durante o período de paralisação dos Correios, que a pessoa procure serviços alternativos ou privados de entregas.

Sendo assim, enquanto durar a greve, fiquemos atentos às correspondências que não chegaram.

Até a próxima, pessoal!”

Então já sabem, né? Nada de deixar conta vencer, achando que vão levar vantagem por causa da greve. E cobremos as empresas para fazerem a parte delas também!

Palavras da Ange: Sobre os Documentos

26 set

Oi gente, tudo bem?

Hoje a Ange, nossa colabora expert em leis, trouxe um post bem interessante e que eu mesma vou utilizar. Sabem aquele monte de papéis de contas e comprovantes? A gente precisa mesmo acumular?

Vejamos o que a esepcialista nos diz:

“Por que guardar documentos?

 Muita gente se pergunta se deve ou não guardar documentos, quais devem ser guardados e por quanto tempo.

Parece eu! heheheh

Do ponto de vista legal, sim, você deve guardar alguns documentos para evitar cobranças indevidas, comprovar pagamentos. Em suma, você deverá guardar os papéis enquanto a obrigação que eles provarem não estiver prescrita, isto é, enquanto não for extinta a possibilidade de reclamar a violação de algum direito.

Os prazos de prescrição estão descritos no artigo 206 do Código Civil brasileiro. Com o término do período, quando você já não precisar provar que pagou, poderá jogar fora a documentação.

Documentos que comprovam pagamentos de impostos, como por exemplo IPTU, IPVA e Imposto de Renda, devem ser arquivados por cinco anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte ao pagamento. Portanto, a declaração de IR de 2011deve ser mantida até janeiro de 2017.

Ainda assim, é importante agir com cautela, pois caso alguém cobre uma dívida prescrita, discutindo-se juridicamente o prazo prescricional, recomenda-se que, além de alegar a prescrição do direito, você consiga provar que quitou, exibindo o comprovante de pagamento.

Ressalte-se que não só para efeitos jurídicos que se deve guardar documentos antigos. Por vezes é preciso documentar algo perante a Administração Pública, mesmo sabendo que ela deveria ter tal documentação em seus arquivos.

E ainda, vale a pena lembrar também dos documentos que não provam pagamento, mas comprovam o cumprimento de alguma determinação legal, como diplomas, certificado de reservista etc.

No caso de documentação o que vale mesmo é ter um arquivo organizado.”

Ou seja, gente, guardem tudo que possa provar algo. Não só os documentos, mas comprovantes que eles estão pagos. Se puder, faça um arquivo, assim:

Eu faço pastas, com divisões: uma delas só para coisas do carro e outras para documentos em geral. Parece bobo, mas ajuda tanto! E vocês, fazem como?

PS: Imagens de reprodução

Cadê minhas Correspondências???

8 ago

Oi gente, tudo bem?

Nossa colabora, a Angela, está de volta com mais informações sobre apoio jurídico. Achei bem interessante ela comentar sobre o caso dos Correios, principalmente depois desse post AQUI, lembram?

Acho ótimo saber que temos sim como nos defendermos e que ficar de braços cruzados definitivamente não irá nos ajudar, né? Então vamos saber o que a nossa especialista diz:

Oi, gente! Como vocês têm passado?

 Há algumas semanas fomos surpreendidos com vídeos que mostravam o descaso dos funcionários dos Correios com as correspondências dos brasileiros.

Reprodução

Todo mundo ficou se perguntando: o que fazer caso alguma correspondência seja extraviada ou a mercadoria comprada chegue quebrada por culpa do manuseio dos funcionários?

Diversas decisões judiciais têm estabelecido que é dever dos Correios indenizar o consumidor por documentos, produtos, enfim, qualquer correspondência extraviada, salvo se a perda ocorreu por motivos de força maior (desastres naturais, por exemplo). O mesmo vale para as mercadorias danificadas.

Os Correios alegam que, quando não é declarado o conteúdo da correspondência, não há o dever de indenizar. Porém, ainda assim, os juízes têm decidido que é devida a indenização, uma vez que a empresa, a quem é confiada às correspondências, sempre é responsável pelo cuidado e entrega das mesmas.

No caso de indenização por extravio de mercadorias, é bom lembrar que caberá ao prejudicado provar qual era o conteúdo do envelope.

É triste constatar a falta de respeito com que algumas pessoas desempenham suas funções. Ficaríamos mais tranqüilos se os funcionários dos Correios realizassem seu trabalho com mais responsabilidade e com respeito a todos nós.”

Ou seja, gente, a empresa é sim responsável pelo transporte e é desrespeito à lei tratar nossas compras, como fizeram no vídeo citado lá emcima. O site dos Correios possui uma forma de contato, nesse link AQUI. Confesso que eu mesma já tentei falar com eles, mas nem obtive sucesso.

Como o meu pacote chegou, não fui adiante. Mas se não for seu caso, procure sim um advogado para saber dos seus direitos. Vale lembrar que se você não possui renda, pode se informar sobre serviços de proteção ao consumidor nas sedes do Procon, vale ir atrás!

Se tiver que abrir algum processo, junte tudo o que tiver: e-mails, faturas, prints de telas… qualquer coisa que comprove que o erro não é seu.  Quanto mais informações tiver, melhor. A questão é se garantir e nem deixar ser feita de boba, se conformando com qualquer coisa, hein?

Nova Tag: Dicas da Ange

18 jul

Oi gente, tudo bem?

Hoje estreamos uma tag, com nossa nova colaboradora, a Angela. Além de ser minha amiga pessoal, com quem me divirto muito, ela é advogada e entende horrores da área, inclusive de Direito do Consumidor.

Depois do post sobre a falta de cuidado dos nossos Correios, fiquei pensando se nós temos algum apoio nesse caso ou se realmente estamos de mãos atadas. Aí veio de encontro com uma idéia que já tinha, de ter alguém que nos explicasse o ponto de vista legal de cada coisa, mas de uma forma que nós, leigos, pudéssemos entender.

Claro que a melhor pessoa para falar sobre o assunto era a Angela, como nem pensei nisso? Conversei com ela, que topou postar aqui conforme sua disponibilidade e tentar nos deixar a par de coisas que muitas vezes não sabemos. A Ange (para os mais íntimos) começa hoje a participar do Boyish ‘n Gilry e se você tiver dúvidas ou sugestões, deixe um comentário, ok? Vamos lá:

“Olá, pessoal!

Quando fui convidada a colaborar com o Boyish ‘n Girly, fiquei pensando sobre o que escrever…

Resolvi começar me apresentando:

Meu nome é Angela Azevedo, tenho 29 anos, sou advogada, adoro todos os assuntos abordados pelo blog e a partir de agora compartilharei com nossos leitores algumas reflexões do dia a dia.

Em mês de férias e com a valorização da nossa moeda, muitos brasileiros tiveram a oportunidade de viajar ao exterior, se divertir e, claro, fazer algumas comprinhas.

Mas, você sabe o que e quanto pode trazer em mercadorias sem incidência de imposto?

Cuidado com o excesso!

Desde outubro de 2010, a Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda, estabeleceu que produtos de higiene, beleza ou maquiagem, roupas, acessórios pessoais (relógios, brincos, etc.), câmeras, celulares, entre outros, poderão ser trazidos do exterior sem o pagamento de impostos.

Isso porque esses objetos fazem parte da cota de bens de uso pessoal, isentos de taxas. A única restrição imposta pela Receita Federal é a de que a compra não pode configurar revenda posterior, ou seja, nada de trazer 50 unidades do mesmo esmalte, 30 embalagens de hidratantes da Victoria Secrets…

Hoje as compras são limitadas a US$ 500 para quem viaja de avião ou transporte marítimo e a US$ 300 para quem utilizar transporte terrestre (automóvel, ônibus etc.).

Sempre é bom estar atento às regras legais, para podermos aproveitar o passeio e trazer nossas comprinhas sem qualquer embaraço com o Leão!”